Conforme a Lei Federal N. 13.344/2016, que alterou o Código Penal para dispor sobre o crime de tráfico de pessoas, assinale a alternativa que apresenta corretamente os elementos constitutivos deste de

Question

Conforme a Lei Federal N. 13.344/2016, que alterou o Código Penal para dispor sobre o crime de tráfico de pessoas, assinale a alternativa que apresenta corretamente os elementos constitutivos deste delito, especificando as ações e, especialmente, as finalidades típicas da conduta.

Accepted Answer

O crime é caracterizado por agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa, mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso, com a finalidade de remoção de órgãos, tecidos ou partes do corpo, trabalho forçado, servidão, exploração sexual, adoção ilegal ou qualquer tipo de exploração.

Answer

O crime de tráfico de pessoas consiste em agenciar, aliciar, recrutar, transportar ou acolher pessoa, mediante grave ameaça ou violência, com a finalidade exclusiva de remoção de órgãos, tecidos ou partes do corpo humano.

Answer

Para a configuração do crime, é necessário o consentimento da vítima para ser transportada e alojada, desde que a finalidade seja de exploração sexual, não se admitindo outras finalidades.

Answer

A Lei 13.344/2016 restringe o tráfico de pessoas apenas às situações de fronteira internacional, exigindo a transposição de limites territoriais entre países para sua configuração.

Answer

O delito de tráfico de pessoas se configura com qualquer uma das ações listadas, independentemente da utilização de meios coercitivos, bastando que a finalidade seja de exploração de mão de obra infantil.

Questão 16564 — Legislação Penal Especial

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