Questão 16565 — Legislação Penal Especial

Resposta: C

A alternativa correta é a 'C'. O Art. 2º da Lei Federal N. 13.344/2016 estabelece os princípios da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (PNETP). Dentre eles, NÃO está a 'Exclusividade da atuação dos órgãos de segurança pública e de inteligência na prevenção e repressão do tráfico'. Pelo contrário, a política preconiza a atuação integrada e multidisciplinar, envolvendo diversas esferas do poder público e da sociedade civil, e não uma atuação exclusiva de determinados órgãos. As demais alternativas (A, B, D e E) são princípios expressamente previstos nos incisos do Art. 2º da referida lei.