Questão 16465 — Legislação Penal Especial

Resposta: C

O Art. 50 da Lei n. 6.766/76 estabelece a pena de reclusão de um a quatro anos e multa para quem faz ou desenvolve parcelamento irregular. O parágrafo único do mesmo artigo prevê circunstâncias que agravam a pena: I - se o loteamento ou desmembramento é feito sem licença do órgão público competente, ou em desacordo com a licença expedida, ou ainda sem observância das prescrições da lei; II - se o loteamento ou desmembramento é feito em área de preservação ambiental ou em local sujeito a inundações, ou ainda em áreas em que o risco de desabamento ou desmoronamento é iminente; III - se há omissão de dados técnicos relevantes para a aprovação do projeto. As demais alternativas estão incorretas, pois a pena não é de detenção nem de reclusão de dois a cinco anos, a responsabilidade não se limita aos proprietários e a ação penal é pública incondicionada.