A Lei Federal N. 6.766/1976, em seu Art. 50-A, criminaliza a conduta de quem vende, ou promete vender, parcelamento ou desmembramento de solo não aprovado ou irregular. No contexto da interpretação e

Question

A Lei Federal N. 6.766/1976, em seu Art. 50-A, criminaliza a conduta de quem vende, ou promete vender, parcelamento ou desmembramento de solo não aprovado ou irregular. No contexto da interpretação e aplicação deste dispositivo penal, e considerando a jurisprudência e doutrina sobre os crimes contra o parcelamento do solo, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

A consumação do crime previsto no Art. 50-A exige que o agente tenha ciência da irregularidade do loteamento ou desmembramento, configurando um dolo específico que inclui a intenção de lucrar com a venda de frações ideais de terreno irregulares ou clandestinos.

Answer

O crime do Art. 50-A é de natureza formal, consumando-se com a mera promessa de venda, independentemente da efetiva transferência da posse ou propriedade do lote, e não admite tentativa.

Answer

A responsabilidade penal pela venda de lotes irregulares, conforme o Art. 50-A, recai exclusivamente sobre o incorporador ou loteador, não abrangendo corretores de imóveis ou outros intermediários, ainda que com conhecimento da ilicitude.

Answer

Para a configuração do delito do Art. 50-A, é imprescindível que o loteamento irregular tenha sido executado pelo próprio agente que promove a venda, não se aplicando a quem apenas comercializa lotes de terceiros.

Answer

A pena para o crime do Art. 50-A é idêntica à do Art. 50, sendo reclusão de um a quatro anos e multa, porém, não há previsões de qualificadoras ou causas de aumento de pena específicas para este tipo penal.

Questão 16466 — Legislação Penal Especial

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