Questão 17360 — Direitos Difusos e Coletivos

Resposta: A

O Capitulo II da Lei Federal nº 12.852/2013 enumera os direitos dos jovens em diversas áreas. O artigo 3º prevê que 'A Política Nacional de Juventude considerará os jovens como sujeitos de direitos e como participantes ativos das instituições' e os artigos subsequentes especificam direitos relacionados à educação, qualificação profissional, emprego, saúde, cultura, esporte, lazer, participação política, e inclusão social. A alternativa A contempla adequadamente o direito à educação inclusiva, qualificação profissional e oportunidades de emprego, que estão expressamente previstos nos artigos 5º a 13 da Lei. As demais alternativas restringem indevidamente o escopo de direitos ou mencionam áreas não previstas no Estatuto.