Questão 17359 — Direitos Difusos e Coletivos

Resposta: B

O artigo 1º da Lei Federal nº 12.852/2013 estabelece que 'Esta Lei institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude'. O artigo 2º da referida lei define pessoa jovem como 'aquela entre 15 e 29 anos de idade'. Portanto, a resposta correta é a alternativa B, que identifica corretamente a faixa etária de 18 a 29 anos como parte dessa população, porém a lei utiliza 15 a 29 anos. A questão testa o conhecimento sobre a definição fundamental de sujeito protegido pelo Estatuto.