Conforme a Lei Federal nº 7.960/1989, que dispõe sobre a prisão temporária, e a interpretação doutrinária e jurisprudencial dominante, assinale a alternativa correta.

Question

Accepted Answer

Para a decretação da prisão temporária, exige-se a presença de indícios veementes de autoria ou participação do indiciado em um dos crimes elencados na lei, cumulativamente à imprescindibilidade da medida para as investigações do inquérito policial ou a não identificação do indiciado.

Answer

A prisão temporária pode ser decretada pelo juiz de ofício, desde que haja fundadas razões de autoria ou participação do indiciado e a medida seja imprescindível para as investigações.

Answer

A finalidade precípua da prisão temporária é garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, assemelhando-se, nesse particular, à prisão preventiva.

Answer

O rol de crimes que autorizam a prisão temporária, previsto no Art. 1º, inciso III, da Lei nº 7.960/89, é meramente exemplificativo, podendo ser estendido a outros delitos graves a critério do magistrado.

Answer

Em qualquer hipótese, a prisão temporária deve ser convertida em prisão preventiva antes do oferecimento da denúncia, sob pena de relaxamento da prisão.

Questão 16474 — Legislação Penal Especial

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