Questão 17554 — Direitos Difusos e Coletivos

Resposta: B

O artigo 41 da Lei Maria da Penha estabelece que 'aos crimes previstos nesta Lei, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995', e o artigo 12 prevê medidas protetivas de urgência que podem ser concedidas independentemente de representação. A jurisprudência consolidada, especialmente por decisão do STF no julgamento da ADC 19, confirmou que a ação penal é pública incondicionada, não permitindo a renúncia ou desistência da vítima, reforçando o caráter de proteção aos direitos difusos e coletivos relativos à dignidade da mulher.