Conforme a Lei nº 11.419/2006, que disciplina a informatização do processo judicial, qual é o requisito essencial para que um documento eletrônico seja considerado válido e admissível no processo judi

Question

Conforme a Lei nº 11.419/2006, que disciplina a informatização do processo judicial, qual é o requisito essencial para que um documento eletrônico seja considerado válido e admissível no processo judicial?

Accepted Answer

Ser produzido, expedido, recebido ou assinado por meio de processo que garanta a sua autenticidade, integridade e validade jurídica, observada a legislação em vigor

Answer

Ser digitalizado por qualquer pessoa e armazenado em mídia removível, independentemente de autenticação

Answer

Ser simplesmente enviado por correio eletrônico, dispensando-se qualquer forma de certificação digital

Answer

Ser impresso em papel e posteriormente digitalizado para fins de arquivamento apenas

Answer

Ser armazenado em servidor público, sem necessidade de assinatura eletrônica

Questão 17257 — Direito Processual Civil

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