Questão 17258 — Direito Processual Civil

Resposta: C

A assinatura digital, conforme regulamentado pela Lei nº 11.419/2006 e pela Lei nº 14.063/2020, funciona como equivalente jurídico da assinatura manuscrita. Ela certifica a autenticidade do signatário, garante a integridade do documento (impossibilitando alterações posteriores) e confere validade jurídica ao ato. A assinatura digital utiliza criptografia e certificados digitais emitidos por Autoridades Certificadoras credenciadas, sendo aplicável a todos os participantes do processo (magistrados, advogados, partes, etc.), não apenas a magistrados como afirma a alternativa B.