Conforme a Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública) e a jurisprudência consolidada, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é um instrumento que pode ser celebrado para a solução de conflitos env

Question

Conforme a Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública) e a jurisprudência consolidada, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é um instrumento que pode ser celebrado para a solução de conflitos envolvendo direitos difusos e coletivos. Qual das seguintes afirmações sobre a natureza jurídica do TAC está correta?

Accepted Answer

O TAC é um negócio jurídico processual que pode ser celebrado entre o Ministério Público (ou legitimados coletivos) e o responsável pelo dano, tendo força de título executivo extrajudicial uma vez formalizado, dispensando homologação.

Answer

O TAC é um contrato administrativo que exige necessariamente homologação judicial antes de produzir qualquer efeito vinculante.

Answer

O TAC é exclusivamente um instrumento de transação civil que não pode ser executado judicialmente, apenas obriga moralmente as partes.

Answer

O TAC necessariamente precisa ser celebrado em juízo e com prévia audiência pública para ser válido.

Answer

O TAC é um ato administrativo discricionário que depende da aprovação do Poder Judiciário em todos os casos, sem exceção.

Questão 17314 — Direitos Difusos e Coletivos

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