Conforme a Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), qual é o requisito fundamental que diferencia a legitimação ativa para propositura de ação civil pública em matéria de direitos difusos e cole

Question

Conforme a Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), qual é o requisito fundamental que diferencia a legitimação ativa para propositura de ação civil pública em matéria de direitos difusos e coletivos?

Accepted Answer

A representação adequada de interesses transindividuais, independentemente de pertencimento direto ao grupo afetado

Answer

A comprovação de que o autor é diretamente afetado pelo dano causado

Answer

A necessidade de aprovação prévia da assembleia geral dos interessados

Answer

A demonstração de que o dano atinge especificamente o patrimônio do legitimado

Answer

A comprovação de vínculo contratual com a pessoa jurídica responsável pelo dano

Questão 17506 — Direitos Difusos e Coletivos

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