Questão 17138 — Direito Processual Civil

Resposta: C

O artigo 3º da Lei nº 8.009/1990 estabelece explicitamente as exceções à impenhorabilidade do bem de família. A principal delas é quando se trata de débito de impostos prediais, de condomínio, ou de prestações referentes à aquisição do imóvel pelo sistema de financiamento (como crédito hipotecário ou alienação fiduciária). Essas exceções refletem a lógica de que a proteção não pode servir para evadir obrigações diretamente relacionadas à manutenção e aquisição do próprio bem. As demais alternativas não correspondem aos critérios legais de exceção à impenhorabilidade.