De acordo com a Lei nº 8.009/1990, qual é o limite de extensão territorial do imóvel que constitui bem de família inpenhorável nas áreas urbanas?

Question

Accepted Answer

Até 250 metros quadrados nas áreas urbanas, podendo ser aumentado em caso de benfeitorias

Answer

Não há limite de extensão, desde que o imóvel seja utilizado como residência habitual da família

Answer

Até 500 metros quadrados, independentemente da localização ou valor do imóvel

Answer

O limite é de 100 metros quadrados, pois a lei prioriza a proteção do aspecto pessoal sobre o patrimonial

Answer

A lei não estabelece limite de extensão, sendo a impenhorabilidade absoluta enquanto utilizado como residência

Questão 17137 — Direito Processual Civil