Questão 17239 — Direito Processual Civil

Resposta: B

Segundo a Lei nº 8.009/1990, artigo 3º, as exceções à impenhorabilidade do bem de família incluem: (I) créditos de trabalhadores; (II) créditos tributários; (III) créditos decorrentes de contratos de prestação de serviços educacionais e de saúde contratados para o casal ou seus dependentes; (IV) responsabilidade civil por atos ilícitos praticados pelo casal ou dependentes; (V) créditos de instituições fornecedoras de energia elétrica e de água; (VI) débitos de condomínio. A alternativa B menciona apenas 'prestação de serviços educacionais prestados ao proprietário', sem especificar que deve ser para o casal ou seus dependentes, sendo uma redação incorreta da lei. As demais alternativas estão corretas como exceções legítimas.