Questão 17240 — Direito Processual Civil

Resposta: C

O bem de família é impenhorável, conforme estabelecido pela Lei nº 8.009/1990, mas não é inalienável. O proprietário pode alienar o imóvel voluntariamente, desde que observados os requisitos legais para a transferência de propriedade. A alternativa A é incorreta porque existem exceções à impenhorabilidade (artigo 3º da Lei nº 8.009/1990). A alternativa B é falsa porque o direito de impenhorabilidade protege apenas um imóvel (o que serve de residência da família). A alternativa D é incorreta pois a impenhorabilidade se estende também aos bens comuns do casal. A alternativa E é falsa porque o bem não é inalienável permanentemente.