Questão 16489 — Legislação Penal Especial

Resposta: C

O Art. 2º, inciso I, da Lei nº 8.072/1990, estabelece que os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de anistia, graça e indulto. As demais alternativas apresentam características que não se aplicam a esses crimes ou estão desatualizadas pela legislação e jurisprudência. A progressão de regime é permitida, a fiança é vedada, a prisão temporária para crimes hediondos tem prazo diferenciado (30+30 dias), e o regime integralmente fechado foi afastado pela jurisprudência do STF.