Conforme a Lei nº 8.429/1992, alterada posteriormente, aquele que, sendo servidor público, actua de forma a enriquecer ilicitamente, causando prejuízo ao erário ou permitindo que terceiro se enriqueça

Question

Conforme a Lei nº 8.429/1992, alterada posteriormente, aquele que, sendo servidor público, actua de forma a enriquecer ilicitamente, causando prejuízo ao erário ou permitindo que terceiro se enriqueça ilicitamente, pratica ato de improbidade administrativa. Neste contexto, qual das alternativas abaixo melhor define o conceito de enriquecimento ilícito segundo a jurisprudência pacífica sobre a matéria?

Accepted Answer

É a obtenção de vantagem patrimonial indevida, sem correspondência de causa legítima, resultante do exercício do cargo ou função pública

Answer

O enriquecimento é considerado ilícito apenas quando há condenação criminal prévia do agente público

Answer

O enriquecimento só é ilícito quando comprovadamente decorre de corrupção ativa de terceiros

Answer

Considera-se enriquecimento ilícito apenas a apropriação de bens públicos móveis da administração

Answer

O enriquecimento é ilícito somente quando ultrapassa 50% da remuneração anual do servidor público

Questão 19164 — Direito Administrativo

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