De acordo com a Lei nº 8.429/1992, a ação civil pública de improbidade administrativa pode ser proposta por qual dos seguintes entes ou pessoas?

Question

Accepted Answer

Pelo Ministério Público, pela Advocacia Pública, ou por qualquer cidadão que tenha qualidade de eleitor, constituindo-se plenamente legitimados

Answer

Exclusivamente pelo Ministério Público Federal, sem participação de outros órgãos

Answer

Unicamente pela União, Estados e Distrito Federal, vedada a participação municipal

Answer

Somente por órgãos federais de controle, como a Controladoria-Geral da União

Answer

Apenas pelo Tribunal de Contas da União, respeitados os limites de sua competência constitucional

Questão 19165 — Direito Administrativo