Conforme a Lei nº 9.099/1995, qual é a consequência processual para a parte que, sendo litisconsorte necessário, deixa de ser incluída na demanda perante o Juizado Especial Cível?

Question

Accepted Answer

O juiz, reconhecendo a incompatibilidade com o procedimento dos juizados especiais, remete o processo à justiça comum

Answer

O juiz decreta a nulidade do processo desde sua origem, determinando que a ação seja refeita perante a justiça comum

Answer

A sentença proferida no juizado é imediatamente reformada pelo tribunal de apelação

Answer

A sentença é nula de pleno direito e o processo permanece sem validade, exigindo nova ação perante juízo competente

Answer

O juiz aplica condenação em litigância de má-fé à parte que omitiu o litisconsorte necessário

Questão 17208 — Direito Processual Civil

Comentários