Nos termos da Lei nº 9.099/1995, qual é a característica fundamental do procedimento adotado nos Juizados Especiais Cíveis que o diferencia do procedimento ordinário?

Question

Accepted Answer

A informalidade, oralidade e simplificação procedimental, com redução de prazos e formalidades

Answer

A exigência obrigatória de perícia técnica em todas as demandas

Answer

A necessidade de patrocínio por advogado em todas as fases do processo

Answer

A obrigatoriedade de interposição de apelação contra toda decisão de primeira instância

Answer

A proibição absoluta de concessão de medidas cautelares durante o processo

Questão 17207 — Direito Processual Civil

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