Conforme a Lei nº 9.504/1997 e a jurisprudência eleitoral consolidada, a Ação por Captação ou Gasto Ilícito de Recursos para Fins Eleitorais (AIJE) constitui um instrumento processual específico que b

Question

Conforme a Lei nº 9.504/1997 e a jurisprudência eleitoral consolidada, a Ação por Captação ou Gasto Ilícito de Recursos para Fins Eleitorais (AIJE) constitui um instrumento processual específico que busca coibir práticas irregulares no financiamento de campanhas. A respeito da legitimidade ativa para propor a AIJE, é correto afirmar que:

Accepted Answer

O Ministério Público Eleitoral, os partidos políticos, as coligações e os candidatos possuem legitimidade para propor a ação.

Answer

Apenas o candidato prejudicado pela captação ilícita de recursos possui legitimidade para ajuizar a ação.

Answer

Somente a Justiça Eleitoral pode propor a ação de ofício, vedado o ajuizamento por pessoas físicas ou jurídicas.

Answer

Os eleitores não possuem legitimidade para propor a ação, mesmo quando organizado em associação civil.

Answer

A legitimidade é exclusiva do Tribunal Superior Eleitoral, que pode delegá-la aos Tribunais Regionais Eleitorais.

Questão 18208 — Direito Eleitoral

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