Conforme a Lei nº 9.507/1997, que regulamenta o habeas data, existe uma restrição importante quanto ao seu cabimento. Em qual situação específica é VEDADO o uso do habeas data para acesso a informaçõe

Question

Conforme a Lei nº 9.507/1997, que regulamenta o habeas data, existe uma restrição importante quanto ao seu cabimento. Em qual situação específica é VEDADO o uso do habeas data para acesso a informações?

Accepted Answer

Quando o interessado solicita dados sobre terceiros, ressalvadas as exceções legais para informações de interesse público

Answer

Quando se trata de informações classificadas como secretas, sem qualquer possibilidade de acesso

Answer

Quando a informação está armazenada em banco de dados privado, independentemente da relevância

Answer

Quando o solicitante é pessoa jurídica de direito privado em qualquer hipótese

Answer

Quando o dado refere-se ao período anterior à promulgação da Constituição de 1988

Questão 17076 — Direito Processual Civil

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