Questão 17075 — Direito Processual Civil

Resposta: B

A decisão judicial proferida em habeas data que determina a retificação de dados possui natureza constitutiva, pois cria a obrigação jurídica para o órgão ou entidade responsável de proceder à alteração efetiva das informações. Não se trata de simples declaração de direito, mas de uma decisão que constitui novo direito ou altera a situação jurídica existente. A retificação, uma vez determinada por sentença, vincula o responsável pelos dados, compelindo-o ao cumprimento obrigatório.