Questão 18293 — Ministério Público

Resposta: B

A Lei Complementar Estadual nº 25/1998, em consonância com a Constituição Federal, estabelece que cabe ao Ministério Público zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e da sociedade aos direitos constitucionais. Além disso, a lei confere ao MP atribuições relevantes como exercer o controle externo da atividade policial e promover as medidas necessárias para a garantia destes direitos, configurando-se como instituição essencial à função jurisdicional do Estado.