Questão 17095 — Direito Processual Civil

Resposta: A

O inquérito civil possui natureza jurídica de procedimento administrativo de natureza inquisitorial, não jurisdicional. Sua função primordial é permitir que o membro do Ministério Público forme sua opinião quanto à matéria que necessita investigar, a fim de decidir pela promoção de ação civil pública ou pelo arquivamento. Trata-se de instrumento preparatório, sem caráter contencioso, orientado pela iniciativa ex officio ou mediante representação. A Lei n. 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) reforça este caráter inquisitorial, permitindo que o Procurador-Geral da República ou membro do Ministério Público instaurem o inquérito de forma discricionária.