Questão 17096 — Direito Processual Civil

Resposta: B

Conforme dispõe a Lei n. 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), em seu artigo 26, o inquérito civil pode ser instaurado por iniciativa ex officio do membro do Ministério Público, ou mediante representação de pessoa física, entidade de direito público ou pessoa jurídica de direito privado constituída há pelo menos um ano. A instauração não depende de autorização judicial, caracterizando-se como exercício discricionário do Ministério Público. A representação é forma legítima de provocação, mas não obriga o membro do MP a instaurar o inquérito. O requisito de constituição há mais de um ano para associações visa garantir seriedade e capacidade técnica do proponente.