Questão 17391 — Direitos Difusos e Coletivos

Resposta: C

A Resolução CNMP nº 154/2016 preconiza como diretriz importante que o Ministério Público, antes de propor ação civil coletiva, conduza procedimento investigatório adequado, como o inquérito civil, para fundamentar tecnicamente a ação, recolher provas pertinentes e garantir a eficiência da tutela coletiva. Embora essa investigação seja recomendada e não absolutamente obrigatória em todos os casos, a resolução enfatiza que essa práxis investigativa anterior fortifica a pretensão ministerial. Isso diferencia das alternativas que estabelecem proibições (A), durações rígidas (B), ou atribuições impróprias a outros poderes (D).