Questão 17390 — Direitos Difusos e Coletivos

Resposta: C

A Resolução CNMP nº 154/2016 reconhece a legitimação ativa do Ministério Público de forma sistemática, fundamentando-se na tríade normativa composta pela Constituição Federal (artigo 129, III, que prevê a missão institucional de defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis), pela Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública, que expressamente outorga legitimação ao MP para propor ações civis públicas) e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990, que também confere legitimação). A resolução integra estas normas em uma interpretação harmônica e abrangente.