Questão 2321 — Direito Administrativo

Resposta: E

A questão está errada. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, estabelece que a responsabilidade civil do Estado se aplica às pessoas jurídicas de direito público e às de direito privado prestadoras de serviço público. Empresas estatais que exercem atividade econômica (como bancos e companhias petrolíferas) não exercem serviço público, mas atividade econômica, e respondem pelas suas obrigações de forma ordinária, de acordo com as normas de direito privado, não sob a teoria do risco administrativo. Apenas quando a estatal exerce serviço público é que incide a responsabilidade objetiva prevista na Constituição.