Questão 16804 — Direito Civil

Resposta: C

A Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) promoveu uma profunda alteração na compreensão da capacidade civil. O artigo 6º do Estatuto expressamente prevê que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa para todos os atos da vida civil. As alterações no Código Civil, especialmente nos artigos 3º e 4º, removeram a deficiência intelectual e mental como causas de incapacidade absoluta ou relativa. Assim, a pessoa com deficiência possui plena capacidade civil, podendo, se desejar, fazer uso de mecanismos de apoio como a tomada de decisão apoiada (Art. 1.783-A do CC), sem que sua deficiência seja um fator limitante de sua capacidade.