João, pessoa com deficiência, busca maior autonomia em suas decisões civis e, para isso, decide instituir a Tomada de Decisão Apoiada (TDA), conforme previsto no Código Civil após as alterações da Lei

Question

João, pessoa com deficiência, busca maior autonomia em suas decisões civis e, para isso, decide instituir a Tomada de Decisão Apoiada (TDA), conforme previsto no Código Civil após as alterações da Lei nº 13.146/2015. Sobre este instituto, assinale a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

Os apoiadores na TDA têm a função de apresentar elementos e informações para que a pessoa apoiada possa tomar sua decisão, e as decisões tomadas por esta pessoa, com o apoio, terão validade e eficácia para terceiros de boa-fé, salvo comprovação de má-fé da parte do apoiador.

Answer

A Tomada de Decisão Apoiada é um mecanismo judicial facultativo, no qual a pessoa com deficiência elege pelo menos três pessoas de sua confiança para lhe prestar apoio na tomada de decisões e na prática de atos da vida civil.

Answer

A TDA constitui uma forma de curatela parcial, aplicada apenas aos atos de natureza patrimonial, e pode ser requerida pelo Ministério Público quando houver risco à pessoa com deficiência.

Answer

No procedimento de Tomada de Decisão Apoiada, os apoiadores devem apresentar termo de compromisso de que exercerão o encargo de forma não remunerada, e serão responsáveis por todos os danos causados por decisões apoiadas, independentemente de dolo ou culpa.

Answer

A Tomada de Decisão Apoiada é um instituto exclusivo para pessoas com deficiência intelectual, não sendo aplicável a deficiências físicas ou sensoriais, e é instituída por meio de declaração particular com firma reconhecida.

Questão 16805 — Direito Civil

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