Questão 1890 — Administração Pública

Resposta: E

A afirmação está incorreta. Conforme a Constituição Federal e a legislação de convênios (Lei nº 13.019/2014 e Lei nº 8.666/1993), a celebração de múltiplos convênios para o mesmo objeto só é permitida quando se tratar de ações complementares, ou seja, quando há necessidade genuína de participação de diferentes instituições para executar aspectos distintos de um mesmo programa. A celebração indiscriminada de convênios para idêntico objeto, sem caráter complementar, é vedada como forma de evitar fragmentação indevida de recursos públicos e garantir eficiência na aplicação dos mesmos. Portanto, a condição "ainda que não se trate de caso de ações complementares" torna a assertiva errada.