Questão 1889 — Administração Pública

Resposta: E

A assertiva está incorreta. Conforme estabelecido na Resolução CGU nº 8/2022, que regulamenta convênios e contratos de repasse, a transferência de recursos financeiros DEVE observar obrigatoriamente o plano de trabalho previamente aprovado e o cronograma de desembolso. Atrasos na execução física do objeto não autorizam o desvio dessas exigências. Pelo contrário, em caso de atrasos, devem ser adotadas medidas como a revisão do cronograma mediante termo de aditamento, nunca a dispensa dos controles e requisitos formais que garantem a correta aplicação dos recursos públicos.