Questão 16491 — Legislação Penal Especial

Resposta: B

Conforme o Art. 112, inciso VI, alínea 'c', da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84), alterada pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), o apenado que for reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, ou ainda integrar organização criminosa, ou for condenado por crime hediondo ou equiparado com resultado morte, deverá cumprir 70% da pena para progredir de regime. As demais alternativas estão incorretas, pois os percentuais de progressão para crimes hediondos sem resultado morte variam entre 25% e 60% (A); a falta grave interrompe a contagem do prazo, mas não impede os benefícios pelo restante da pena (C); o livramento condicional exige 2/3 da pena para crimes hediondos se o condenado não for reincidente específico (Art. 83, V, CP), sendo a primariedade/reincidência relevante (D); e o bom comportamento carcerário é requisito indispensável e não relativizável (E).