Questão 1904 — Direito Tributário

Resposta: E

A afirmação está errada porque, embora o imposto de renda deva ser progressivo conforme o artigo 153, § 2º, I da Constituição Federal, as contribuições previdenciárias para regimes próprios de servidores públicos não possuem essa obrigatoriedade constitucional. A progressividade é requisito específico do imposto de renda para atender ao princípio da capacidade contributiva, mas não se estende automaticamente às contribuições sociais de forma obrigatória. Portanto, apenas o imposto de renda tem alíquota progressiva como regra constitucional imperativa.