Questão 17855 — Direito Constitucional

Resposta: C

O artigo 144, parágrafo 8º da Constituição Federal prevê que 'os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei'. O Supremo Tribunal Federal consolidou jurisprudência no sentido de que a criação de Guarda Municipal é prerrogativa do Município, mediante lei ordinária municipal, sem necessidade de autorização prévia de outros entes federativos, desde que respeitados os limites constitucionais de competência. Não existe requisito quanto ao tamanho populacional.