Questão 17586 — Direitos Difusos e Coletivos

Resposta: B

O plano diretor é o instrumento básico da política urbana obrigatório para todos os municípios (conforme a Constituição Federal, art. 182, § 1º, e o Estatuto da Cidade, art. 39). Trata-se de ato normativo vinculante que deve conter as diretrizes gerais e estratégias de ordenação territorial, garantindo o cumprimento da função social da propriedade e da cidade. O plano diretor é expressão do exercício do poder de polícia municipal e vincula tanto a administração quanto os particulares. Sua função é proteger direitos difusos e coletivos, como o direito ao meio ambiente urbano equilibrado, à moradia digna, ao transporte adequado e à sustentabilidade urbana, conforme arts. 1º e 2º da Lei nº 10.257/2001.