Questão 17585 — Direitos Difusos e Coletivos

Resposta: B

As Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) são instrumentos legítimos previstos no Estatuto da Cidade que visam garantir o acesso à moradia e ordenar o uso do solo urbano conforme a função social da propriedade e da cidade. Conforme o art. 4º, inc. V, e o art. 5º-A da Lei nº 10.257/2001, as ZEIS constituem parte da política urbana que equilibra interesses individuais dos proprietários com direitos difusos e coletivos da comunidade, como o direito à moradia, ao meio ambiente urbano equilibrado e à cidade sustentável. O direito de propriedade não é absoluto quando em conflito com interesse coletivo.