Questão 19308 — Direito Administrativo

Resposta: C

De acordo com o Título V, Capítulo IV da Lei nº 8.112/1990, não existe prazo máximo legal estabelecido para que a administração pública proceda ao provimento de cargo vago. A lei estabelece as formas e procedimentos de provimento (concurso público, promoção, readaptação, aproveitamento, reversão e reintegração), mas não fixa um prazo determinado para sua efetivação. A previsão de prazos para provimento é matéria discricionária da administração, respeitadas as regras de legalidade e moralidade administrativa.