Questão 11090 —

Resposta: E

As três assertivas estão corretas conforme o Código Penal Militar. A assertiva I reflete o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica previsto no art. 2º do CPM, estabelecendo que lei posterior que descriminaliza um fato extingue a punibilidade. A assertiva II também decorre do art. 2º do CPM, que determina que a lei posterior mais favorável ao agente aplica-se retroativamente, excetuando apenas os casos de sentença condenatória irrecorrível (coisa julgada). A assertiva III está fundamentada no art. 4º do CPM, que define o crime como sendo praticado no momento da ação ou omissão, ainda que o resultado ocorra depois. Portanto, todas as três assertivas encontram-se em conformidade com as disposições do Código Penal Militar.