Conforme entendimento consolidado dos Tribunais Superiores, a respeito da consumação dos crimes contra a ordem tributária previstos no art. 1º da Lei nº 8.137/90, assinale a alternativa correta.

Question

Accepted Answer

São crimes materiais, cuja consumação exige a constituição definitiva do crédito tributário em sede administrativa.

Answer

São crimes formais, consumando-se com a prática da conduta fraudulenta, independentemente do resultado de supressão ou redução do tributo.

Answer

São crimes de mera conduta, bastando a omissão da declaração, mesmo que não haja constituição definitiva do crédito tributário.

Answer

A consumação ocorre com o lançamento do tributo, ainda que não seja definitivo, uma vez que a fraude já causou potencial lesão ao erário.

Answer

A constituição definitiva do crédito tributário é condição de procedibilidade da ação penal, mas não da consumação do delito.

Questão 16495 — Legislação Penal Especial

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