Sobre a extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária, conforme a Lei nº 8.137/90 e legislação correlata, assinale a alternativa INCORRETA.

Question

Accepted Answer

O pagamento integral do débito tributário, a qualquer tempo, extingue a punibilidade dos crimes previstos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137/90.

Answer

O parcelamento do débito tributário, antes do recebimento da denúncia, suspende a pretensão punitiva do Estado.

Answer

A extinção da punibilidade pelo pagamento integral aplica-se aos crimes de sonegação fiscal, bem como aos crimes de apropriação indébita previdenciária, desde que respeitados os prazos legais.

Answer

Na hipótese de o contribuinte ter ingressado com pedido de parcelamento antes do recebimento da denúncia, a posterior rescisão do parcelamento retoma o curso da prescrição.

Answer

O pagamento do tributo após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória não tem o condão de extinguir a punibilidade.

Questão 16496 — Legislação Penal Especial

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