Conforme estabelecido na Constituição Federal, um projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados deve obrigatoriamente ser remetido ao Senado Federal para análise. Qual é o prazo máximo para que o

Question

Conforme estabelecido na Constituição Federal, um projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados deve obrigatoriamente ser remetido ao Senado Federal para análise. Qual é o prazo máximo para que o Senado Federal vote em um projeto de lei ordinária recebido da Câmara?

Accepted Answer

Não há prazo máximo estabelecido, cabendo ao Senado decidir livremente quanto ao momento da votação

Answer

30 dias contados da data do recebimento do projeto

Answer

60 dias contados da data do recebimento do projeto

Answer

Deve votar no prazo de uma sessão legislativa

Answer

90 dias contados da data do recebimento do projeto

Questão 18889 — Direito Constitucional

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