No processo legislativo federal, considere a seguinte hipótese: um projeto de lei foi aprovado pela Câmara dos Deputados e, posteriormente, pelo Senado Federal com emendas significativas ao texto orig

Question

No processo legislativo federal, considere a seguinte hipótese: um projeto de lei foi aprovado pela Câmara dos Deputados e, posteriormente, pelo Senado Federal com emendas significativas ao texto original. A Câmara dos Deputados rejeita as emendas do Senado. Nesta situação, qual é o procedimento constitucionalmente previsto?

Accepted Answer

O projeto retorna ao Senado Federal para nova deliberação, e se o Senado insistir nas emendas por maioria absoluta, ele será enviado à sanção presidencial com as emendas

Answer

O projeto é arquivado automaticamente, ficando vedada nova apresentação pelo mesmo período legislativo

Answer

O projeto é enviado diretamente ao Presidente da República para decidir qual versão será sancionada

Answer

Ocorre um conflito de competência entre as Casas, que é resolvido pelo Supremo Tribunal Federal

Answer

A rejeição das emendas pela Câmara importa no arquivamento definitivo do projeto, sem possibilidade de reapresentação

Questão 18890 — Direito Constitucional

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