Conforme estabelecido na Resolução N. 01/2021 do Colégio de Procuradores de Justiça do MP/GO, qual instrumento processual é considerado como a principal ferramenta de tutela jurisdicional para a prote

Question

Conforme estabelecido na Resolução N. 01/2021 do Colégio de Procuradores de Justiça do MP/GO, qual instrumento processual é considerado como a principal ferramenta de tutela jurisdicional para a proteção de direitos difusos e coletivos?

Accepted Answer

A ação civil pública, que constitui o instrumento primordial para o Ministério Público proteger direitos e interesses coletivos e difusos em juízo

Answer

A ação ordinária individual, que permite maior segurança jurídica aos titulares do direito

Answer

O mandado de segurança, aplicável exclusivamente a direitos líquidos e certos

Answer

A ação declaratória incidental, que possui eficácia limitada apenas aos interessados diretos

Answer

O recurso extraordinário, utilizado para proteção de direitos difusos perante o Supremo Tribunal Federal

Questão 17526 — Direitos Difusos e Coletivos

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