Questão 17883 — Direito Constitucional

Resposta: B

O Supremo Tribunal Federal, em consolidada jurisprudência, reconhece que a relação entre Estado e servidor público estatutário é de natureza jurídica de direito público institucional. Trata-se de relação regida por lei e baseada em atos de soberania estatal, não sendo meramente contratual. O servidor submete-se a um regime jurídico específico, estabelecido por lei, e não a um contrato privado. Essa distinção é fundamental para justificar requisitos como concurso público, estabilidade após estágio probatório, e regime disciplinar específico.