Questão 4945 —

Resposta: C

Conforme o Art. 7º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 190/2025, o saldo remanescente não comprometido por empenho e compromissos reconhecidos contabilmente deve ser restituído à Conta Única do Estado para abertura de créditos adicionais. Essa regra está alinhada com os princípios de gestão orçamentária e financeira estadual, garantindo que recursos não utilizados retornem ao controle centralizado do Estado para eventual alocação em prioridades. As demais alternativas estão incorretas: a transferência automática aos municípios (A) não é procedimento previsto nessa norma; a manutenção livre no FEMA (B) violaria o princípio de controle orçamentário; a utilização em pessoal e serviços da dívida (D) não é destinação para restos não comprometidos; e a reversão ao Tesouro Nacional (E) não é competência estadual.