Questão 4946 —

Resposta: A

O Art. 1º, § 1º da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece que a gestão fiscal responsável pressupõe ação planejada e transparente, como pilares da atuação governamental. A alternativa A está correta pois reflete exatamente o texto legal que exige planejamento (previsão de receitas e despesas) e transparência (divulgação de informações). As demais alternativas, embora possam conter princípios administrativos relevantes, não correspondem aos pilares específicos mencionados no § 1º do Art. 1º da LRF: legalidade e eficiência são princípios gerais da administração pública (Art. 37 da CF), mas não são os pilares destacados nesse dispositivo; moralidade e impessoalidade também são princípios constitucionais, mas igualmente não constam do dispositivo citado; prioridade e exclusividade não fazem parte da redação legal.