Questão 17251 — Direito Processual Civil

Resposta: B

A restauração de autos é procedimento regulado pelo CPC com vistas a reconstituir processos desaparecidos ou destruídos. O requisito fundamental é a prova de que os autos originais efetivamente se perderam ou foram destruídos, devendo o interessado demonstrar o fato e sua causa. Esta é a condição sine qua non para que o tribunal admita o processo de restauração. Os demais itens não correspondem a requisitos legais: não há taxa especial aumentada (A), não é exigível cópia integral pré-existente (C), não há necessidade de consentimento de ambas as partes (D), e a identificação do cartório, embora importante, não é requisito processual fundamental para admissibilidade (E).